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Virtuaria IA Jurídica
A inteligência artificial desenvolvida para o Direito Brasileiro.
Produza petições, pareceres e relatórios com embasamento real, clareza técnica e velocidade inédita.
Ferramentas principais
Escolha por onde começar — tudo pronto para uso profissional.
Agentes de IA
Principais Recursos da Virtuaria IA
- Crie propostas comerciais e petições personalizadas em minutos.
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Nosso Impacto e Crescimento
Desde nosso lançamento, a Virtuaria IA tem crescido rapidamente, impulsionada pela confiança de profissionais jurídicos e investidores estratégicos.
advogados utilizando a plataforma
documentos gerados mensalmente
Foco em aprimoramento e expansão
Perguntas frequentes
O que é a Virtuaria IA?
Uma plataforma de IA jurídica para criar peças, analisar documentos e pesquisar normas e jurisprudência.
A IA substitui o advogado?
Não. A Virtuaria IA acelera a produção e o embasamento, enquanto a estratégia e validação são do profissional.
Funciona com PDFs?
Sim. O sistema extrai e contextualiza automaticamente o conteúdo enviado.
É treinada no Direito Brasileiro?
Sim. O foco é legislação, jurisprudência e prática jurídica nacionais.
Termos de Uso da Plataforma LexValia
Última atualização: 05 de maio de 2026
Versão: 1.0
Contato: [email protected]
Política de Privacidade: https://lexvalia.com.br/politica-de-privacidade/
1. Introdução
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma LexValia, ambiente digital baseado em inteligência artificial voltado ao apoio à produção, organização, análise e revisão de conteúdo jurídico, especialmente no contexto do Direito brasileiro.
1.2. Ao acessar, cadastrar-se, contratar plano, utilizar funcionalidades gratuitas ou pagas, carregar documentos, gerar conteúdos, integrar usuários a um workspace ou interagir com qualquer recurso da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável.
1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.
1.4. A LexValia poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir alterações legais, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança. A versão vigente será disponibilizada na própria Plataforma ou em página pública indicada pela LexValia.
1.5. O uso continuado da Plataforma após a publicação de nova versão dos Termos importará aceitação da versão atualizada, salvo quando a legislação exigir consentimento específico ou comunicação destacada.
2. Definições
Para fins destes Termos:
2.1. Plataforma significa o ambiente digital LexValia, incluindo site, aplicação web, APIs, módulos internos, interfaces, fluxos especializados, bases de apoio, recursos de IA, sistemas de armazenamento, processamento e demais funcionalidades disponibilizadas.
2.2. Usuário significa a pessoa física ou jurídica que acessa, testa, utiliza ou contrata a Plataforma, incluindo advogados, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, profissionais jurídicos, estudantes, professores, administradores de workspace e usuários convidados.
2.3. Conta significa o cadastro individual ou institucional necessário para acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma.
2.4. Workspace significa o espaço de trabalho pessoal ou de escritório, no qual podem ser organizados chats, projetos, documentos, histórico, usuários, permissões e recursos vinculados ao respectivo titular.
2.5. Conteúdo do Usuário significa todo texto, arquivo, dado, documento, prompt, instrução, modelo, peça, contrato, conversa, base interna, anexo ou informação fornecida, carregada, digitada, importada ou transmitida pelo Usuário à Plataforma.
2.6. Conteúdo Gerado significa resposta, minuta, resumo, análise, estrutura, sugestão, revisão, fundamentação, trecho, documento, peça, proposta, contrato, mensagem ou qualquer outro resultado produzido com apoio da Plataforma.
2.7. Créditos de Uso significam unidades, franquias, limites, saldos ou mecanismos equivalentes de controle de utilização das funcionalidades, conforme plano contratado, trial, política promocional ou regra comercial vigente.
2.8. Base de Conhecimento do Escritório significa conjunto de documentos, modelos, teses, trechos, referências e informações institucionais fornecidas pelo escritório ou organização para auxiliar a geração de respostas no respectivo workspace.
2.9. Perfil de Escrita significa recurso de personalização textual que busca aproximar a saída gerada pela Plataforma do estilo de escrita indicado pelo Usuário, sem substituir sua revisão final.
3. Natureza da Plataforma e Escopo dos Serviços
3.1. A LexValia é uma ferramenta tecnológica de apoio à atividade jurídica, baseada em inteligência artificial, engenharia de prompts, análise documental, pesquisa normativa, organização de contexto e geração assistida de conteúdo.
3.2. A Plataforma poderá oferecer, entre outras funcionalidades:
(a) chat jurídico para perguntas, estruturação de raciocínio e produção de respostas em linguagem jurídica;
(b) criação, revisão, reescrita, formatação e aprimoramento de textos jurídicos;
(c) geração assistida de minutas, incluindo petições iniciais, contestações, manifestações, recursos, pareceres, propostas comerciais, contratos e outros documentos jurídicos;
(d) análise de documentos em formatos como PDF, DOC, DOCX, TXT e outros eventualmente suportados;
(e) extração, resumo, comparação e organização de informações constantes em documentos anexados pelo Usuário;
(f) uso de contexto normativo, documental, histórico e, quando disponível, jurisprudencial;
(g) fluxos especializados por tipo de tarefa jurídica ou documental;
(h) personalização por Perfil de Escrita;
(i) uso de Base de Conhecimento do Escritório em workspaces compatíveis;
(j) organização de chats, projetos, históricos, anexos, pastas e espaços de trabalho;
(k) telemetria operacional, controles de uso, billing, auditoria e governança, especialmente para contas institucionais.
3.3. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme plano contratado, trial, permissões do Usuário, perfil da conta, workspace ativo, disponibilidade técnica, política comercial, versão do produto e regras internas de segurança.
3.4. A LexValia poderá modificar, ampliar, reduzir, substituir, descontinuar ou alterar funcionalidades a qualquer tempo, observadas as condições contratuais aplicáveis e eventual comunicação quando houver impacto relevante ao Usuário.
4. Ferramenta de Apoio, não Prestação de Advocacia
4.1. A LexValia não presta serviços advocatícios, consultoria jurídica, assessoria jurídica personalizada, representação processual, patrocínio de causas, captação de clientes ou intermediação de contratação de advogado.
4.2. A Plataforma não substitui o advogado, o profissional jurídico responsável, o escritório, o departamento jurídico ou qualquer agente humano incumbido da análise técnica, estratégia jurídica, validação final e assunção de responsabilidade pelo uso do conteúdo.
4.3. O Conteúdo Gerado possui natureza auxiliar, referencial e instrumental. Ele deve ser obrigatoriamente revisado, validado, adaptado e assumido por profissional habilitado antes de qualquer uso profissional, judicial, extrajudicial, administrativo, acadêmico, institucional ou comercial.
4.4. A decisão de utilizar, modificar, protocolar, enviar, assinar, publicar, compartilhar ou deixar de utilizar qualquer Conteúdo Gerado é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
4.5. A Plataforma pode auxiliar na estruturação, organização, sugestão e elaboração de documentos, mas não define estratégia jurídica final, não garante êxito processual, não certifica tese jurídica, não substitui diligência profissional e não assegura conformidade integral com jurisprudência, normas locais, prazos, regimentos, atos administrativos ou entendimentos atualizados de tribunais e órgãos públicos.
4.6. O Usuário reconhece que soluções de inteligência artificial podem gerar respostas imprecisas, incompletas, desatualizadas, inconsistentes, enviesadas, excessivamente genéricas ou inadequadas ao caso concreto, ainda que apresentadas com linguagem plausível.
4.7. A LexValia empregará esforços razoáveis para melhorar segurança, qualidade, previsibilidade e utilidade da Plataforma, mas não garante ausência de falhas, alucinações, omissões, erros de interpretação ou inadequações contextuais.
5. Público-alvo e Elegibilidade
5.1. A Plataforma é prioritariamente destinada a advogados, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, profissionais jurídicos, estudantes, professores e demais pessoas com necessidade legítima de apoio à produção, análise e organização de conteúdo jurídico.
5.2. Ao utilizar a Plataforma para fins profissionais, o Usuário declara possuir capacidade técnica, autorização institucional ou suporte profissional suficiente para interpretar, revisar e validar os resultados gerados.
5.3. O uso por pessoas não advogadas deve ser limitado a fins informativos, educacionais, administrativos ou de apoio interno, sem que o Conteúdo Gerado seja tratado como orientação jurídica definitiva.
5.4. A Plataforma não deve ser utilizada para simular atendimento jurídico automatizado direto ao público sem supervisão profissional, induzir contratação de serviços advocatícios, promover captação irregular de clientela, estimular litígios indevidos ou praticar atos reservados à advocacia sem habilitação.
5.5. O cadastro poderá ser recusado, suspenso ou encerrado caso a LexValia identifique uso incompatível com estes Termos, com a legislação, com normas profissionais aplicáveis ou com políticas internas de segurança.
6. Cadastro, Conta e Segurança de Acesso
6.1. Para acessar determinadas funcionalidades, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, aceitar estes Termos e, quando aplicável, contratar plano ou ativar período de teste.
6.2. A LexValia poderá solicitar dados de identificação, contato, faturamento, vínculo profissional, escritório, organização, endereço, inscrição profissional ou outras informações necessárias para cadastro, segurança, prevenção a fraudes, cobrança, suporte, compliance, auditoria e execução dos serviços.
6.3. O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão, atualização e licitude das informações fornecidas.
6.4. O login, senha, token, chave de acesso ou qualquer credencial vinculada à Conta são pessoais, confidenciais e intransferíveis. O Usuário deverá manter tais informações sob sigilo e protegê-las contra uso indevido.
6.5. O Usuário será responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, salvo quando demonstrada falha exclusiva da LexValia.
6.6. A LexValia poderá suspender, bloquear ou exigir validação adicional quando identificar indícios de acesso não autorizado, compartilhamento indevido, uso anômalo, tentativa de fraude, automação abusiva, violação de segurança ou risco à Plataforma.
6.7. O Usuário deverá comunicar imediatamente à LexValia qualquer suspeita de acesso indevido, comprometimento de credenciais, perda de controle da Conta ou uso não autorizado.
7. Workspaces, Escritórios e Gestão Institucional
7.1. A Plataforma poderá disponibilizar workspaces pessoais e institucionais, incluindo espaços de escritório ou organização.
7.2. Em workspaces institucionais, administradores ou titulares autorizados poderão gerenciar usuários, convites, permissões, documentos, base interna, projetos, histórico, consumo, auditoria e configurações, conforme recursos disponíveis no plano contratado.
7.3. O Usuário vinculado a um workspace institucional reconhece que determinadas atividades realizadas nesse ambiente poderão ser visíveis, auditáveis ou administradas pelo titular do workspace, conforme permissões, políticas internas e funcionalidades contratadas.
7.4. O titular do workspace institucional é responsável por:
(a) convidar apenas pessoas autorizadas;
(b) gerenciar permissões de acesso;
(c) remover usuários que não devam mais ter acesso;
(d) orientar sua equipe sobre uso adequado da Plataforma;
(e) assegurar que documentos e dados inseridos estejam em conformidade com deveres profissionais, sigilo, confidencialidade, proteção de dados e demais obrigações legais.
7.5. A LexValia poderá adotar regras técnicas distintas para workspaces pessoais, workspaces de escritório, sessões anônimas e ambientes de teste.
8. Planos, Trial, Créditos, Pagamento e Faturamento
8.1. A Plataforma poderá oferecer planos gratuitos, períodos de teste, planos pagos, pacotes de créditos, assinaturas mensais, assinaturas anuais, planos institucionais, planos personalizados ou outras modalidades comerciais.
8.2. Os recursos, limites, valores, periodicidade, franquias, quantidade de interações, uploads, peças, documentos, usuários, projetos, armazenamento, chamadas de IA ou demais funcionalidades serão informados na página de planos, proposta comercial, contrato específico, tela de contratação ou comunicação aplicável.
8.3. O uso da Plataforma poderá consumir créditos ou franquias mesmo quando o Usuário não concordar com a qualidade subjetiva do resultado, salvo em caso de falha técnica comprovada na geração, processamento ou entrega do conteúdo solicitado.
8.4. Créditos, franquias, limites de uso ou benefícios periódicos não são cumulativos, salvo disposição expressa em sentido contrário.
8.5. A LexValia poderá oferecer créditos promocionais, bônus, testes gratuitos ou condições comerciais especiais. Tais benefícios poderão ser limitados por prazo, volume, perfil de usuário, campanha, workspace, plano ou política antifraude.
8.6. O uso abusivo de trial, incluindo criação de múltiplas contas, simulação de identidades, compartilhamento indevido, exploração automatizada ou qualquer tentativa de contornar limites, poderá resultar em bloqueio, cancelamento de benefícios, suspensão da Conta e outras medidas cabíveis.
8.7. A contratação de plano pago dependerá da confirmação do pagamento ou da aprovação do meio de cobrança.
8.8. A assinatura poderá ter renovação automática, conforme modalidade contratada. O Usuário autoriza a cobrança recorrente quando optar por plano com renovação automática.
8.9. O Usuário é responsável por manter meios de pagamento válidos, dados fiscais corretos e informações de cobrança atualizadas.
8.10. A inadimplência poderá resultar na suspensão imediata ou progressiva de funcionalidades, limitação de acesso, bloqueio de novos usos, cancelamento do plano ou encerramento da Conta, sem prejuízo da cobrança de valores vencidos.
8.11. A LexValia poderá reajustar preços, alterar planos, modificar limites ou revisar condições comerciais, mediante comunicação quando exigida por lei ou quando houver impacto relevante ao Usuário.
8.12. Quando aplicável ao caso concreto e à natureza da contratação, o Usuário consumidor poderá exercer direito de arrependimento no prazo legal contado da contratação realizada fora de estabelecimento comercial, observadas as normas vigentes e as particularidades de serviços digitais já disponibilizados ou consumidos.
8.13. Cancelamentos, reembolsos, estornos e encerramento de assinatura seguirão as condições do plano contratado, a legislação aplicável e as políticas comerciais vigentes no momento da contratação.
9. Uso de Documentos, Anexos e Base de Conhecimento
9.1. O Usuário poderá carregar documentos, arquivos, textos, modelos, peças, contratos, provas, documentos de caso, materiais institucionais e outros conteúdos para uso em chats, projetos, fluxos especializados, Perfil de Escrita ou Base de Conhecimento do Escritório.
9.2. O Usuário declara possuir direito, autorização, legitimidade, base legal ou permissão suficiente para inserir, tratar, analisar, compartilhar ou utilizar os documentos e dados submetidos à Plataforma.
9.3. O Usuário é o único responsável por avaliar se documentos sujeitos a sigilo profissional, segredo de justiça, confidencialidade contratual, dados pessoais, dados sensíveis, propriedade intelectual de terceiros ou restrições legais podem ser inseridos na Plataforma.
9.4. A LexValia poderá processar os documentos enviados para fins de extração de texto, indexação, vetorização, geração de respostas, recuperação semântica, organização de contexto, suporte, segurança, auditoria, melhoria técnica e execução das funcionalidades contratadas, sempre conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
9.5. A Plataforma poderá apresentar limitações na leitura de documentos escaneados, imagens, arquivos corrompidos, PDFs sem camada textual, arquivos protegidos, documentos de baixa qualidade, conteúdo manuscrito, tabelas complexas ou formatos não suportados.
9.6. O Usuário deve conferir os trechos extraídos, fatos identificados, documentos considerados, lacunas apontadas e eventuais referências utilizadas pela Plataforma.
9.7. A LexValia não garante que todos os documentos enviados serão integralmente lidos, corretamente interpretados, tecnicamente aproveitados ou considerados em todas as respostas.
9.8. A Base de Conhecimento do Escritório deve ser usada como referência interna de apoio, não como fonte automaticamente correta, atualizada ou completa. O escritório é responsável por manter sua base revisada, pertinente, lícita e compatível com suas políticas internas.
10. Perfil de Escrita e Personalização
10.1. O recurso de Escreva como Eu (Perfil de Escrita) busca adaptar o estilo linguístico do Conteúdo Gerado com base em amostras, preferências, documentos ou parâmetros fornecidos pelo Usuário.
10.2. O Perfil de Escrita não garante reprodução exata do estilo do Usuário, nem assegura preservação perfeita de tom, estrutura, cadência, vocabulário ou preferências em todos os casos.
10.3. O uso do Perfil de Escrita não altera a responsabilidade do Usuário pela revisão final do conteúdo.
10.4. A LexValia poderá aplicar mecanismos de segurança, validação, fallback ou bloqueio quando identificar risco de alteração indevida de fatos, inconsistência, perda de conteúdo, violação de política, excesso de tamanho, instabilidade técnica ou incompatibilidade da resposta com o recurso de personalização.
10.5. Documentos enviados para Perfil de Escrita devem pertencer ao Usuário ou ter sido licitamente disponibilizados para essa finalidade.
11. Pesquisa Normativa, Jurisprudencial e Fontes Externas
11.1. A Plataforma poderá oferecer pesquisa normativa, jurisprudencial, documental ou contextual, utilizando bases próprias, bases estruturadas, integrações, indexações, documentos do Usuário, fontes públicas ou serviços de terceiros.
11.2. Resultados normativos, jurisprudenciais ou documentais podem estar incompletos, desatualizados, mal classificados, indisponíveis, sem cobertura integral ou sujeitos a falhas de interpretação.
11.3. O Usuário deve verificar normas, precedentes, citações, ementas, fundamentos, datas, vigência, competência, aplicabilidade e aderência ao caso concreto em fontes oficiais ou confiáveis antes de utilizar qualquer conteúdo.
11.4. A Plataforma não garante atualização em tempo real de legislação, jurisprudência, atos normativos, entendimentos administrativos, precedentes qualificados, súmulas, temas repetitivos, repercussão geral ou regimentos internos.
11.5. A eventual indicação de lei, artigo, precedente, tese ou fonte não dispensa conferência humana e não representa validação jurídica definitiva pela LexValia.
12. Condutas Permitidas e Condutas Vedadas
12.1. O Usuário deverá utilizar a Plataforma de forma ética, lícita, responsável, profissional e compatível com estes Termos.
12.2. É vedado ao Usuário:
(a) utilizar a Plataforma para praticar atos ilícitos, abusivos, fraudulentos, discriminatórios, ofensivos, difamatórios ou contrários à ordem pública;
(b) inserir dados, documentos ou informações sem autorização, base legal ou legitimidade adequada;
(c) violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, segredos comerciais, sigilo profissional, confidencialidade, privacidade e proteção de dados;
(d) utilizar a Plataforma para captação irregular de clientela, mercantilização indevida de serviços advocatícios, publicidade profissional incompatível com normas aplicáveis ou prestação automatizada de orientação jurídica sem supervisão;
(e) compartilhar credenciais, revender acesso, sublicenciar conta, alugar login, disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados ou permitir uso por pessoa diversa do titular da Conta;
(f) realizar engenharia reversa, scraping, mineração massiva, extração automatizada, cópia sistemática, simulação de tráfego humano, criação de bots ou qualquer tentativa de reproduzir, clonar, testar, burlar ou explorar indevidamente a Plataforma;
(g) tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados, modelos, prompts, chaves, tokens, APIs, bases, infraestrutura ou áreas restritas;
(h) sobrecarregar, degradar, interferir, desabilitar, contornar ou prejudicar a operação da Plataforma;
(i) remover avisos de propriedade intelectual, alterar marcas, ocultar origem do conteúdo ou induzir terceiros a erro sobre autoria, fonte ou responsabilidade;
(j) usar a Plataforma para desenvolver, treinar, melhorar, comparar ou explorar economicamente produto concorrente ou similar sem autorização prévia e expressa da LexValia;
(k) utilizar os templates, estruturas, prompts, fluxos, interfaces, textos auxiliares, mecanismos de interação ou outputs padronizados da Plataforma como insumo para copiar ou reproduzir substancialmente a solução em outro sistema;
(l) inserir conteúdo malicioso, vírus, scripts, comandos, arquivos nocivos, payloads, instruções de exploração, prompt injection ou tentativas de manipulação indevida do comportamento da IA;
(m) utilizar a Plataforma para gerar conteúdo enganoso, simular autoridade inexistente, fabricar documentos, inventar provas, falsificar informações, manipular citações ou induzir erro judicial, administrativo ou contratual.
12.3. A violação destas regras poderá acarretar alerta, limitação, suspensão, bloqueio, cancelamento da Conta, remoção de conteúdo, perda de créditos promocionais, encerramento contratual, cobrança de perdas e danos e adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
13. Propriedade Intelectual
13.1. A Plataforma, incluindo software, código, arquitetura, layout, marca, identidade visual, bancos de dados, fluxos, prompts, estruturas, templates, documentação, designs, modelos operacionais, mecanismos de orquestração, bases técnicas e demais elementos proprietários, pertence à LexValia ou a seus licenciantes.
13.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, concedendo apenas licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e condicionada ao cumprimento destes Termos para uso das funcionalidades disponíveis.
13.3. O Usuário mantém a titularidade dos Conteúdos do Usuário que inserir na Plataforma, respeitados direitos de terceiros e a legislação aplicável.
13.4. O Usuário poderá utilizar o Conteúdo Gerado em sua atuação jurídica, acadêmica, administrativa ou profissional, desde que realize revisão humana, assuma responsabilidade pelo uso e respeite estes Termos, a legislação, normas éticas, direitos de terceiros e obrigações profissionais aplicáveis.
13.5. O Usuário não poderá comercializar, revender, empacotar, distribuir, disponibilizar em massa, usar como base de produto concorrente ou explorar economicamente os templates, fluxos, estruturas proprietárias, prompts, padrões de interação ou elementos substanciais da Plataforma, salvo autorização expressa da LexValia.
13.6. Sugestões, feedbacks, ideias, solicitações de melhoria, comentários, diagnósticos, relatos de bug ou recomendações enviados pelo Usuário poderão ser utilizados pela LexValia para desenvolvimento, melhoria e evolução da Plataforma, sem obrigação de remuneração, reconhecimento ou transferência de titularidade sobre a Plataforma.
13.7. A LexValia poderá utilizar dados técnicos, métricas agregadas, registros operacionais, estatísticas de uso e informações anonimizadas ou agregadas para melhorar segurança, desempenho, experiência, qualidade e planejamento do produto, observada a Política de Privacidade.
14. Privacidade e Proteção de Dados
14.1. O tratamento de dados pessoais pela LexValia será regido pela Política de Privacidade e pela legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quando incidente.
14.2. A LexValia poderá tratar dados pessoais para cadastro, autenticação, execução contratual, prestação dos serviços, suporte, cobrança, faturamento, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, melhoria da Plataforma e outras finalidades informadas na Política de Privacidade.
14.3. O Usuário reconhece que documentos jurídicos podem conter dados pessoais, dados sensíveis, informações sigilosas, dados de crianças e adolescentes, dados de saúde, dados financeiros, informações processuais, dados de clientes, dados de terceiros ou informações protegidas por segredo profissional.
14.4. O Usuário é responsável por avaliar a base legal, necessidade, proporcionalidade e legitimidade para inserir tais dados na Plataforma.
14.5. Em workspaces institucionais, o titular do workspace é responsável por definir regras internas de uso, acesso, compartilhamento e retenção de dados, sem prejuízo das obrigações próprias da LexValia como operadora ou controladora, conforme o caso.
14.6. A LexValia adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger a Plataforma e os dados tratados, sem garantia absoluta contra incidentes, acessos indevidos, falhas de terceiros, vulnerabilidades desconhecidas ou eventos fora de seu controle razoável.
14.7. Incidentes de segurança serão tratados conforme a legislação aplicável, a Política de Privacidade e os procedimentos internos da LexValia.
15. Serviços de Terceiros e Infraestrutura
15.1. A Plataforma poderá depender de serviços de terceiros, incluindo provedores de computação em nuvem, modelos de linguagem, APIs de IA, meios de pagamento, envio de e-mail, hospedagem, armazenamento, monitoramento, analytics, suporte e segurança.
15.2. O funcionamento da Plataforma poderá ser afetado por falhas, indisponibilidades, limitações, mudanças de política, custos, instabilidades, rate limits, manutenções, incidentes ou alterações técnicas de terceiros.
15.3. A LexValia não será responsável por falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros fora de seu controle razoável, sem prejuízo dos esforços proporcionais para restabelecer o serviço e mitigar impactos.
15.4. Determinadas funcionalidades podem estar sujeitas a termos, políticas, limites ou condições técnicas de terceiros integrados à Plataforma.
16. Disponibilidade, Manutenção e Alterações Técnicas
16.1. A LexValia buscará manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros, livre de indisponibilidades, compatível com todos os navegadores, dispositivos, redes, sistemas ou ambientes.
16.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível por manutenção programada, atualizações, falhas técnicas, incidentes de segurança, sobrecarga, indisponibilidade de terceiros, eventos de força maior ou necessidade operacional.
16.3. A LexValia poderá alterar modelos de IA, prompts, fluxos, limites, infraestrutura, provedores, arquitetura, critérios de segurança, mecanismos de cobrança e interfaces para melhorar desempenho, custo, segurança, qualidade ou viabilidade do serviço.
16.4. Alterações técnicas podem modificar o comportamento, formato, extensão, qualidade ou estilo dos resultados gerados.
17. Limitação de Responsabilidade
17.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a LexValia não será responsável por:
(a) uso do Conteúdo Gerado sem revisão humana adequada;
(b) decisões jurídicas, processuais, administrativas, negociais ou estratégicas tomadas pelo Usuário;
(c) perda de prazo, erro de protocolo, erro de competência, erro de tese, inadequação de peça, insuficiência probatória ou prejuízo decorrente de uso profissional do Conteúdo Gerado sem validação;
(d) dados incorretos, incompletos, falsos, desatualizados ou ilícitos inseridos pelo Usuário;
(e) documentos mal interpretados em razão de baixa qualidade, ilegibilidade, ausência de texto, estrutura complexa ou limitações técnicas;
(f) falhas, atrasos ou indisponibilidades causadas por terceiros, força maior, caso fortuito, rede, dispositivo, navegador, sistema operacional ou ambiente do Usuário;
(g) perda de dados causada por mau uso, exclusão acidental, falha de credenciais, uso indevido da Conta, violação destes Termos ou ausência de backup próprio pelo Usuário;
(h) divergência entre o resultado esperado pelo Usuário e o conteúdo efetivamente gerado;
(i) danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de clientela, dano reputacional, dano moral indireto ou prejuízos decorrentes de decisões assumidas pelo Usuário.
17.2. Quando houver responsabilidade comprovada da LexValia, sua responsabilidade será limitada aos danos diretos comprovados e, quando juridicamente possível, ao valor efetivamente pago pelo Usuário à LexValia nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
17.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei, especialmente em hipóteses de dolo, fraude, má-fé ou outras situações legalmente inderrogáveis.
18. Indenização
18.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e manter a LexValia, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e parceiros livres de reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas decorrentes de:
(a) violação destes Termos;
(b) uso indevido da Plataforma;
(c) inserção de dados, documentos ou conteúdos sem autorização;
(d) violação de direitos de terceiros;
(e) descumprimento de deveres profissionais, sigilo, confidencialidade ou proteção de dados;
(f) uso do Conteúdo Gerado sem revisão adequada;
(g) prática de atos ilícitos, antiéticos, fraudulentos ou abusivos por meio da Plataforma.
19. Suspensão, Bloqueio e Encerramento
19.1. A LexValia poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar o acesso do Usuário quando houver:
(a) violação destes Termos;
(b) inadimplência;
(c) uso abusivo, automatizado, fraudulento ou incompatível;
(d) risco à segurança, estabilidade, reputação ou integridade da Plataforma;
(e) ordem judicial, solicitação de autoridade competente ou obrigação legal;
(f) uso que possa gerar responsabilidade jurídica relevante à LexValia ou a terceiros;
(g) tentativa de contornar limites, copiar a Plataforma ou explorar indevidamente seus recursos.
19.2. A suspensão ou encerramento poderá ocorrer com ou sem aviso prévio, conforme gravidade, urgência, risco técnico, risco jurídico ou necessidade de prevenção.
19.3. O encerramento da Conta não prejudica obrigações pendentes, cobrança de valores devidos, apuração de responsabilidades, preservação de registros necessários ou exercício regular de direitos.
20. Exportação, Cópia e Uso de Documentos Gerados
20.1. A Plataforma poderá permitir copiar, exportar, baixar ou reutilizar conteúdos em formatos como Markdown, PDF, DOCX, texto ou outros formatos suportados.
20.2. A exportação ou cópia não transforma o Conteúdo Gerado em documento juridicamente validado pela LexValia.
20.3. O Usuário deverá revisar integralmente qualquer documento antes de assinatura, envio, protocolo, distribuição, publicação ou uso externo.
20.4. A LexValia não se responsabiliza por erros decorrentes de formatação, conversão, exportação, incompatibilidade de arquivo, alteração manual, uso fora da Plataforma ou manipulação posterior pelo Usuário.
21. Comunicações
21.1. A LexValia poderá enviar comunicações ao Usuário por e-mail, notificações na Plataforma, mensagens internas, avisos no painel, canais de suporte ou outros meios informados no cadastro.
21.2. Comunicações podem tratar de segurança, cobrança, suporte, alterações de termos, atualizações do produto, uso da conta, incidentes, manutenção, novidades, campanhas, avisos operacionais e obrigações legais.
21.3. O Usuário deve manter seus dados de contato atualizados.
22. Disposições Gerais
22.1. Estes Termos não criam sociedade, mandato, representação, vínculo trabalhista, franquia, joint venture ou relação de subordinação entre o Usuário e a LexValia.
22.2. A eventual tolerância da LexValia quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia, novação ou alteração destes Termos.
22.3. Se qualquer cláusula for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão permitida.
22.4. O Usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações sem autorização prévia da LexValia.
22.5. A LexValia poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, aquisição, fusão, incorporação, venda de ativos, sucessão empresarial ou alteração operacional, observada a legislação aplicável.
22.6. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
22.7. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju/SE, salvo quando a legislação aplicável determinar foro obrigatório diverso.
23. Contato
23.1. Para dúvidas, solicitações, suporte, comunicações sobre estes Termos ou assuntos relacionados à Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: [email protected].
23.2. Solicitações relativas a privacidade e proteção de dados deverão observar os canais indicados na Política de Privacidade.
24. Declaração de Ciência e Aceitação
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:
(a) leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso;
(b) reconhece que a LexValia é ferramenta tecnológica de apoio, não substituindo advogado, revisão humana, estratégia jurídica ou responsabilidade profissional;
(c) compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e responsável;
(d) responsabiliza-se pelos dados, documentos e informações inseridos;
(e) responsabiliza-se pela revisão, validação e uso final do Conteúdo Gerado;
(f) concorda com as regras de plano, cobrança, créditos, limites de uso, propriedade intelectual, privacidade, segurança e condutas vedadas aqui previstas.
Política de Privacidade da LexValia
Última atualização: 15/06/2026
Versão: 1.0
Operadora: MSV Virtuaria Ltda.
CNPJ: 30.857.534/0001-08
Endereço: Avenida Jorge Amado, 1565 – Jardins, Aracaju – SE
Contato: [email protected]
Termos de Uso: https://lexvalia.com.br/termos-de-uso/
1. Identificação da operadora
1.1. Esta Política de Privacidade explica como a LexValia trata dados pessoais no acesso e uso de sua plataforma de inteligência artificial aplicada ao apoio à produção, revisão, análise e organização de conteúdo jurídico.
1.2. A LexValia é operada por MSV Virtuaria Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 30.857.534/0001-08, com endereço na Avenida Jorge Amado, 1565 – Jardins, Aracaju – SE.
1.3. Quando esta Política mencionar “LexValia”, “nós”, “nossa” ou “Plataforma”, a referência será feita à plataforma LexValia e à pessoa jurídica responsável por sua operação.
1.4. Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso da LexValia.
2. Aplicação desta Política
2.1. Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado no acesso e uso da Plataforma LexValia.
2.2. Para fins desta Política, usuário é a pessoa natural que acessa e opera a Plataforma mediante conta, credenciais e permissões aplicáveis.
2.3. A Plataforma poderá disponibilizar espaço de trabalho pessoal e espaço de trabalho de escritório. O escritório não acessa nem opera diretamente a Plataforma; a operação é realizada por usuários vinculados ao respectivo espaço de trabalho, conforme permissões aplicáveis.
2.4. Esta Política também se aplica aos dados pessoais de terceiros eventualmente inseridos por usuários em documentos, anexos, comandos, conversas, projetos, bases de conhecimento ou demais conteúdos utilizados na Plataforma.
2.5. Esta Política não se aplica a sites, sistemas, plataformas, ferramentas ou serviços de terceiros que possuam políticas próprias, ainda que possam ser utilizados de forma integrada, complementar ou necessária à operação da LexValia.
3. Papéis da LexValia no tratamento de dados
3.1. A LexValia poderá atuar em papéis diferentes, conforme a natureza dos dados tratados e a finalidade do tratamento.
3.2. Em relação a dados de cadastro, conta, autenticação, cobrança, faturamento, suporte, comunicações, segurança, prevenção de fraude, controle de consumo, registros técnicos, telemetria operacional e administração da Plataforma, a LexValia atuará, em regra, como controladora dos dados pessoais.
3.3. Em relação a documentos, peças, contratos, dados de clientes, partes, processos, estratégias jurídicas, bases internas, conteúdos de terceiros e demais informações inseridas por usuários no espaço de trabalho pessoal ou no espaço de trabalho de escritório, a LexValia atuará, em regra, como operadora, tratando tais dados conforme as instruções aplicáveis ao respectivo contexto de uso.
3.4. Quando os dados forem inseridos no espaço de trabalho pessoal, o usuário será responsável por definir a necessidade, finalidade, legitimidade e base legal para a inserção e tratamento desses dados na Plataforma.
3.5. Quando os dados forem inseridos no espaço de trabalho de escritório, o escritório responsável pelo respectivo ambiente poderá atuar como controlador dos dados, cabendo a ele definir finalidades, bases legais, permissões internas e regras aplicáveis ao tratamento, ainda que a operação prática da Plataforma seja realizada por usuários vinculados ao espaço de trabalho.
3.6. Usuários com permissões administrativas poderão executar ações de gestão no espaço de trabalho de escritório, conforme permissões aplicáveis.
3.7. Determinados tratamentos necessários à segurança, prevenção de abuso, suporte, cobrança, cumprimento legal, auditoria técnica, defesa de direitos ou melhoria operacional poderão ser realizados pela LexValia como controladora, nos limites da legislação aplicável.
4. Dados pessoais tratados
4.1. A LexValia poderá tratar diferentes categorias de dados pessoais, conforme o tipo de uso realizado pelo usuário, o plano contratado, as funcionalidades utilizadas, as permissões aplicáveis e os conteúdos inseridos na Plataforma.
4.2. Poderão ser tratados dados cadastrais e de identificação de usuários, incluindo nome, e-mail, telefone, credenciais de acesso, identificação profissional, vínculo com escritório, cargo, função, perfil de permissão e demais informações necessárias à gestão da conta.
4.3. Poderão ser tratados dados de contratação, cobrança e faturamento, incluindo dados do contratante, dados fiscais, dados de cobrança, plano contratado, histórico de pagamentos, informações de consumo, limites, créditos, documentos fiscais, recibos, comprovantes e dados processados por intermediadores de pagamento, quando aplicável.
4.4. A LexValia não deve armazenar dados completos de cartão de crédito quando o processamento for realizado por provedores especializados de pagamento. Nesses casos, o tratamento seguirá também as políticas e regras do respectivo provedor.
4.5. Poderão ser tratados dados de uso da Plataforma, incluindo histórico de conversas, comandos, perguntas, instruções, respostas, minutas, análises, conteúdos gerados, funcionalidades utilizadas, fluxos acionados, preferências, registros de edição, continuidade de textos, eventos de interface, consumo de recursos, registros técnicos, erros, desempenho, estabilidade e segurança.
4.6. Poderão ser tratados documentos, anexos e conteúdos enviados por usuários, incluindo peças processuais, minutas, pareceres, contratos, documentos pessoais, empresariais, financeiros, administrativos ou probatórios, decisões, sentenças, acórdãos, despachos, manifestações, comunicações, mensagens, e-mails, notificações, comprovantes, imagens, arquivos de texto, documentos digitalizados e outros arquivos compatíveis com as funcionalidades da Plataforma.
4.7. Poderão ser tratados dados de clientes, partes, representantes, testemunhas, advogados, empresas, órgãos públicos, colaboradores ou terceiros relacionados a casos, documentos ou informações inseridas por usuários.
4.8. Poderão ser tratados dados de perfil de escrita, incluindo textos fornecidos como amostra, preferências de linguagem, padrões de formalidade, formas de organização textual, características de argumentação, cadência, estilo e respostas ajustadas ao padrão linguístico do usuário.
4.9. Poderão ser tratados dados da base de conhecimento de escritório, incluindo modelos de peças, pareceres, teses, contratos, manifestações, documentos institucionais, orientações internas, materiais jurídicos de referência e outros conteúdos adicionados ao ambiente por usuários com permissão para tanto.
4.10. Poderão ser tratados dados técnicos e de navegação, incluindo endereço de protocolo de internet, data e hora de acesso, identificadores de sessão, tipo de navegador, sistema operacional, dispositivo, idioma, telas acessadas, eventos de navegação, registros de autenticação, registros de segurança, dados de desempenho, arquivos de navegação e tecnologias semelhantes.
4.11. Poderão ser tratados dados de suporte e comunicação, incluindo dados de identificação e contato, conteúdo da solicitação, arquivos enviados ao suporte, histórico de atendimento e informações necessárias para localizar a conta, compreender o problema e responder à solicitação.
5. Finalidades do tratamento
5.1. A LexValia poderá tratar dados pessoais para criar, autenticar, administrar e proteger contas de usuários.
5.2. A LexValia poderá tratar dados pessoais para prestar funcionalidades de inteligência artificial jurídica, incluindo geração, revisão, estruturação, formatação, análise, comparação, resumo e organização de textos e documentos.
5.3. A LexValia poderá tratar dados pessoais para analisar documentos enviados por usuários, extrair fatos, fundamentos, pedidos, prazos, valores, cláusulas, riscos, eventos e pontos relevantes.
5.4. A LexValia poderá tratar dados pessoais para manter histórico de conversas, continuidade de trabalho por peça, projeto ou assunto, organização de anexos, recuperação de arquivos e funcionamento de espaços de trabalho pessoais ou de escritório.
5.5. A LexValia poderá tratar dados pessoais para aplicar perfil de escrita, quando habilitado, e utilizar base de conhecimento de escritório, quando configurada e autorizada por usuário com permissão aplicável.
5.6. A LexValia poderá tratar dados pessoais para controlar consumo, créditos, limites, planos, períodos de teste, cobrança, faturamento, inadimplência, emissão de documentos fiscais e gestão contratual.
5.7. A LexValia poderá tratar dados pessoais para prestar suporte técnico, responder solicitações, corrigir erros, manter a estabilidade da Plataforma, prevenir abusos, fraudes, acessos indevidos e usos incompatíveis com os Termos de Uso.
5.8. A LexValia poderá tratar dados pessoais para enviar comunicações operacionais, administrativas, técnicas, transacionais, de segurança, cobrança, suporte, atualização de Termos, alteração de planos e informações relevantes sobre a conta ou a Plataforma.
5.9. A LexValia poderá tratar dados pessoais para cumprir obrigações legais, regulatórias, administrativas ou judiciais, bem como para exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
5.10. A LexValia poderá tratar dados pessoais para realizar análises estatísticas, diagnósticos, testes, correções e melhorias operacionais, preferencialmente de forma agregada, anonimizada ou com redução de identificabilidade.
5.11. A LexValia poderá tratar dados pessoais para enviar comunicações comerciais, newsletters, campanhas e ofertas, quando cabível, conforme autorizações, bases legais e preferências do usuário, com possibilidade de descadastramento quando aplicável.
6. Bases legais
6.1. O tratamento de dados pessoais pela LexValia poderá se fundamentar nas bases legais aplicáveis previstas na legislação de proteção de dados.
6.2. A execução de contrato ou de procedimentos preliminares poderá fundamentar tratamentos necessários à criação de conta, autenticação, prestação da Plataforma, entrega das funcionalidades contratadas, cobrança, faturamento, suporte e gestão do relacionamento com usuários ou contratantes.
6.3. O cumprimento de obrigação legal ou regulatória poderá fundamentar tratamentos necessários à emissão e guarda de documentos fiscais, resposta a autoridades, manutenção de registros obrigatórios, cumprimento de normas aplicáveis e atendimento de determinações judiciais, administrativas ou regulatórias.
6.4. O legítimo interesse poderá fundamentar tratamentos necessários à segurança da Plataforma, prevenção de fraude, controle de abuso, melhoria operacional, suporte, estatísticas, diagnóstico de erros, auditoria, defesa de direitos e comunicações relacionadas ao serviço, observados os direitos e expectativas legítimas dos titulares.
6.5. O consentimento poderá fundamentar tratamentos quando a legislação exigir autorização específica ou quando determinada funcionalidade depender de manifestação livre, informada e inequívoca do titular.
6.6. O exercício regular de direitos poderá fundamentar tratamentos necessários à defesa da LexValia, dos usuários, contratantes ou terceiros em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
6.7. A proteção do crédito poderá fundamentar tratamentos necessários à cobrança, prevenção de inadimplência e gestão financeira, quando aplicável.
6.8. Quando a LexValia atuar como operadora, as bases legais relacionadas aos dados inseridos por usuários em espaço de trabalho pessoal ou de escritório serão definidas pelo respectivo controlador, cabendo à LexValia tratar os dados conforme as instruções aplicáveis e os limites da legislação.
7. Documentos, dados de terceiros e dados sensíveis
7.1. O usuário poderá inserir na Plataforma documentos, anexos, relatos, peças, contratos, provas, comunicações e informações contendo dados pessoais de terceiros.
7.2. Esses dados poderão envolver clientes, partes, representantes, testemunhas, advogados, empresas, órgãos públicos, colaboradores, familiares, crianças, adolescentes ou outros titulares relacionados ao contexto jurídico informado pelo usuário.
7.3. Os documentos ou relatos inseridos pelo usuário também poderão conter dados sensíveis ou especialmente protegidos, incluindo dados sobre saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dados genéticos, dados biométricos, dados criminais, dados de crianças e adolescentes ou outras informações protegidas pela legislação.
7.4. A LexValia não solicita dados sensíveis como requisito geral de cadastro. O tratamento desses dados poderá ocorrer quando eles forem inseridos voluntariamente por usuários ou constarem de documentos enviados à Plataforma.
7.5. O usuário é responsável por avaliar se o envio de dados pessoais, dados sensíveis ou dados de terceiros é necessário, proporcional, legítimo e compatível com a finalidade pretendida.
7.6. Sempre que possível, o usuário deve limitar os dados enviados ao mínimo necessário para uso da funcionalidade desejada.
7.7. A LexValia não controla previamente a legalidade, pertinência, completude, exatidão ou necessidade dos dados inseridos por usuários em documentos, comandos, anexos ou bases internas.
8. Uso de inteligência artificial
8.1. A LexValia utiliza recursos de inteligência artificial para apoiar tarefas jurídicas e documentais, incluindo análise, estruturação, revisão, geração, comparação, resumo, classificação e organização de conteúdo.
8.2. Para executar essas funcionalidades, a Plataforma poderá processar comandos, instruções, arquivos anexados, trechos de documentos, histórico de conversa, dados do espaço de trabalho, base de conhecimento habilitada, perfil de escrita, respostas geradas pela inteligência artificial e versões revisadas ou refinadas pelo usuário.
8.3. O conteúdo gerado pela LexValia possui natureza auxiliar e não deve ser tratado como aconselhamento jurídico definitivo, decisão profissional automatizada ou substituição da revisão humana.
8.4. A decisão de usar, alterar, protocolar, assinar, enviar, publicar, compartilhar ou deixar de utilizar qualquer conteúdo gerado é de responsabilidade do usuário, conforme previsto nos Termos de Uso.
8.5. A LexValia poderá utilizar métricas, registros técnicos, erros, avaliações, feedbacks e dados operacionais para melhorar a qualidade, segurança, estabilidade e desempenho da Plataforma, preferencialmente de forma agregada, anonimizada ou com redução de identificabilidade.
9. Não utilização de conteúdos privados para treinamento de IA
9.1. A LexValia não utilizará documentos, conversas, peças, contratos, bases de conhecimento ou demais conteúdos privados enviados pelo usuário para treinar sistemas de inteligência artificial próprios ou de terceiros.
9.2. A LexValia também não comercializa documentos, comandos, peças, contratos, bases de conhecimento, conversas ou conteúdos privados dos usuários.
9.3. Informações agregadas, estatísticas, registros operacionais e dados anonimizados poderão ser utilizados para segurança, diagnóstico, prevenção a abusos, planejamento e melhoria operacional da Plataforma, desde que não permitam a identificação razoável do usuário ou de terceiros.
9.4. O processamento de conteúdos por provedores de inteligência artificial contratados poderá ocorrer na medida necessária à execução das funcionalidades solicitadas, observadas as condições contratuais, técnicas e de segurança aplicáveis.
10. Espaços de trabalho pessoais e de escritório
10.1. A LexValia poderá disponibilizar espaço de trabalho pessoal e espaço de trabalho de escritório.
10.2. O espaço de trabalho pessoal é operado pelo próprio usuário, conforme as funcionalidades e permissões disponíveis em sua conta.
10.3. No espaço de trabalho de escritório, a operação da Plataforma é realizada por usuários vinculados ao respectivo escritório, observadas as permissões aplicáveis a cada usuário.
10.4. No espaço de trabalho de escritório, usuários com permissões administrativas poderão gerenciar usuários vinculados, consumo de créditos, relatórios de uso e conteúdos vinculados ao respectivo espaço de trabalho, conforme permissões aplicáveis.
10.5. O espaço de trabalho de escritório é isolado do espaço de trabalho pessoal do usuário.
10.6. Ao utilizar espaço de trabalho de escritório, o usuário deve observar as políticas internas, permissões, regras contratuais e orientações do respectivo escritório.
11. Compartilhamento de dados pessoais
11.1. A LexValia poderá compartilhar dados pessoais com terceiros quando necessário à operação e ao funcionamento da Plataforma, processamento por inteligência artificial, segurança, cobrança, cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.
11.2. O compartilhamento poderá ocorrer com terceiros necessários à operação da Plataforma, incluindo provedores de infraestrutura, inteligência artificial, pagamento, comunicação, segurança, suporte e serviços correlatos.
11.3. Dados pessoais e informações vinculadas a espaço de trabalho de escritório poderão ser acessados por usuários com permissões administrativas, conforme contrato, configurações do ambiente, permissões aplicáveis e regras internas do respectivo escritório.
11.4. Dados pessoais poderão ser compartilhados com autoridades públicas, judiciais, administrativas, policiais ou regulatórias quando houver obrigação legal, ordem válida, solicitação legítima ou necessidade de defesa de direitos.
11.5. Dados pessoais poderão ser compartilhados em operações societárias, como fusão, aquisição, reorganização, incorporação, venda de ativos, investimento ou sucessão empresarial, observadas salvaguardas razoáveis de confidencialidade e proteção de dados.
11.6. Terceiros contratados deverão tratar dados pessoais na medida necessária à prestação dos serviços contratados, observadas obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis com a natureza do tratamento.
12. Serviços de terceiros e provedores de IA
12.1. A operação da LexValia poderá depender de prestadores de serviços necessários à sua execução, incluindo infraestrutura, armazenamento, banco de dados, inteligência artificial, meios de pagamento, comunicação, segurança, suporte, monitoramento e atividades correlatas.
12.2. Quando forem utilizados provedores de inteligência artificial, eles receberão apenas as informações necessárias à execução da solicitação do usuário. Quando aplicável, documentos e anexos são previamente processados pela Plataforma, e as informações relevantes extraídas poderão ser incorporadas ao contexto utilizado para geração da resposta ou execução da funcionalidade solicitada.
12.3. A LexValia somente contratará provedores de inteligência artificial que disponibilizem canais, modalidades ou ambientes de processamento destinados ao uso corporativo ou profissional, com compromissos contratuais e técnicos compatíveis com padrões adequados de segurança, confidencialidade e proteção de dados.
12.4. Como condição relevante para integração e manutenção de provedores de inteligência artificial na LexValia, a Plataforma buscará utilizar canais, modalidades ou ambientes em que os dados, documentos, conversas, comandos, anexos e demais conteúdos processados não sejam utilizados para treinamento, aprimoramento ou desenvolvimento de modelos de inteligência artificial, salvo autorização expressa aplicável. Eventual armazenamento técnico temporário deverá observar as finalidades necessárias à execução, segurança, auditoria, suporte ou cumprimento de obrigações contratuais e legais.
12.5. A LexValia não se responsabiliza por sites, sistemas, ferramentas ou serviços de terceiros que possuam políticas próprias e sejam acessados diretamente pelo usuário fora do ambiente controlado da Plataforma.
13. Transferência internacional de dados
13.1. A LexValia buscará limitar a transferência internacional de documentos, anexos, conversas, comandos, bases de conhecimento e demais conteúdos jurídicos privados ao que for necessário para execução das funcionalidades solicitadas, segurança, suporte, cumprimento legal ou exercício regular de direitos.
13.2. Dados técnicos, registros operacionais, identificadores, eventos de navegação, métricas de uso, dados de segurança, dados de monitoramento, cookies e informações semelhantes poderão ser processados por provedores localizados no Brasil ou no exterior, especialmente para infraestrutura, CDN, segurança, analytics, monitoramento, comunicação, suporte e melhoria operacional da Plataforma.
13.3. Funcionalidades de inteligência artificial poderão envolver processamento por provedores localizados no exterior, especialmente quando necessário para acesso a modelos, infraestruturas ou tecnologias compatíveis com o nível de desempenho, segurança e qualidade esperado para a Plataforma.
13.4. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a LexValia adotará mecanismos e salvaguardas compatíveis com a legislação aplicável, incluindo instrumentos contratuais, medidas de segurança, avaliação de fornecedores e demais mecanismos admitidos pela regulamentação vigente.
13.5. A transferência internacional de dados não autoriza o uso de documentos, conversas, comandos, anexos, bases de conhecimento ou demais conteúdos privados para treinamento de modelos de inteligência artificial, nos termos desta Política.
14. Armazenamento, retenção e exclusão
14.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, incluindo prestação do serviço, manutenção de conta, histórico, continuidade de trabalho, segurança, auditoria, cobrança, faturamento, cumprimento legal, prevenção de fraude e defesa de direitos.
14.2. Dados de conta poderão ser mantidos enquanto a conta estiver ativa ou pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, contratuais ou legítimas.
14.3. Dados de cobrança, faturamento, pagamentos e documentos fiscais poderão ser mantidos pelo prazo exigido pela legislação aplicável.
14.4. Conversas, comandos, respostas, documentos, anexos, projetos e conteúdos vinculados à conta ou ao espaço de trabalho poderão ser mantidos enquanto o usuário mantiver a conta, enquanto o espaço de trabalho permanecer ativo ou enquanto os respectivos registros forem necessários para as finalidades previstas nesta Política.
14.5. Documentos inseridos em base de conhecimento poderão ser mantidos até exclusão por usuário autorizado, encerramento do ambiente ou término da finalidade, ressalvadas obrigações legais, segurança, auditoria e defesa de direitos.
14.6. Registros técnicos, logs de acesso, registros operacionais, dados de suporte e informações necessárias à segurança da Plataforma poderão ser mantidos pelo prazo necessário para auditoria, prevenção de fraude, diagnóstico, cumprimento legal ou exercício regular de direitos.
14.7. Cópias de segurança, backups técnicos, registros temporários ou arquivos residuais poderão persistir por prazo técnico razoável até sua substituição, expurgo ou sobrescrição nos ciclos normais de retenção.
14.8. A exclusão de uma conversa, arquivo, base, projeto, espaço de trabalho ou conta poderá não produzir eliminação imediata de todos os registros quando houver necessidade de retenção por obrigação legal, segurança, auditoria, prevenção de fraude, cobrança, defesa de direitos ou limitação técnica temporária.
15. Segurança da informação e incidentes
15.1. A LexValia adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação indevida ou tratamento inadequado.
15.2. Essas medidas poderão incluir controle de acesso por credenciais, separação lógica por usuário ou espaço de trabalho, gestão de permissões, registros de auditoria, monitoramento de erros e eventos de segurança, restrição de acesso interno conforme necessidade, medidas de proteção em infraestrutura e banco de dados, uso de provedores com padrões adequados de segurança, políticas internas de confidencialidade, cópias de segurança e rotinas de continuidade operacional.
15.3. As medidas de segurança poderão variar conforme evolução técnica da Plataforma, fornecedores utilizados, criticidade dos dados, funcionalidades contratadas e exigências legais ou contratuais.
15.4. Nenhum sistema é integralmente imune a falhas, incidentes, ataques ou acessos indevidos. O usuário também deve proteger suas credenciais, dispositivos, e-mails, códigos de acesso, links compartilháveis e ambientes utilizados.
15.5. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a LexValia adotará as providências cabíveis conforme a legislação aplicável.
15.6. Quando atuar como controladora, a LexValia avaliará a necessidade de comunicação a titulares e autoridades competentes, conforme a legislação aplicável.
15.7. Quando atuar como operadora, a LexValia poderá comunicar o controlador responsável ou usuário com permissão administrativa, conforme o caso, para que sejam adotadas as providências cabíveis.
16. Cookies e tecnologias semelhantes
16.1. A LexValia poderá utilizar cookies, identificadores locais, armazenamento de navegador e tecnologias semelhantes para manter o usuário autenticado, preservar preferências, melhorar desempenho, analisar uso da Plataforma, prevenir fraude, reforçar segurança, medir funcionalidades, personalizar experiência e apoiar comunicações, quando aplicável.
16.2. Essas tecnologias poderão ser necessárias, funcionais, analíticas ou, quando aplicável, relacionadas a comunicação e campanhas.
16.3. O usuário poderá gerenciar cookies e tecnologias semelhantes pelo navegador ou por ferramentas de consentimento disponibilizadas pela Plataforma, quando existentes.
16.4. A desativação de tecnologias necessárias poderá comprometer o funcionamento de determinadas funcionalidades.
17. Comunicações
17.1. A LexValia poderá enviar comunicações relacionadas à criação e segurança da conta, autenticação, alterações de senha, avisos operacionais, suporte, faturamento, cobrança, alterações de Termos, alterações desta Política, mudanças contratuais, atualizações relevantes e demais informações necessárias à prestação da Plataforma.
17.2. Comunicações essenciais ao serviço poderão ser enviadas independentemente de consentimento promocional.
17.3. Comunicações comerciais, newsletters, campanhas, conteúdos educativos e ofertas poderão ser enviadas conforme autorizações, bases legais e preferências do usuário.
17.4. O usuário poderá solicitar o descadastramento de comunicações promocionais, preservadas comunicações transacionais, técnicas, legais, administrativas ou necessárias à prestação do serviço.
18. Direitos dos titulares
18.1. Nos termos da legislação aplicável, o titular de dados pessoais poderá solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, portabilidade, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, revogação do consentimento, eliminação de dados tratados com base no consentimento, revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável, e oposição a tratamento realizado em desconformidade com a legislação.
18.2. Solicitações relacionadas a direitos de titulares poderão ser encaminhadas ao canal indicado nesta Política.
18.3. A LexValia poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante, prevenir fraude e evitar acesso indevido a dados pessoais.
18.4. Algumas solicitações poderão ser negadas, limitadas ou atendidas parcialmente quando houver fundamento legal, obrigação de retenção, segredo comercial, necessidade de preservação de direitos, proteção de terceiros, impossibilidade técnica razoável ou risco de violação de dados de outros titulares.
18.5. Quando a LexValia atuar como operadora, determinadas solicitações poderão depender de instruções do controlador responsável ou de usuário com permissão administrativa, conforme o caso.
19. Crianças e adolescentes
19.1. A LexValia não é direcionada ao uso por crianças ou adolescentes.
19.2. Documentos jurídicos inseridos por usuários poderão conter dados de crianças ou adolescentes, especialmente em casos judiciais, administrativos, familiares, educacionais, de saúde, assistenciais ou outros contextos juridicamente relevantes.
19.3. Nessas hipóteses, o usuário ou o controlador responsável deve assegurar que o tratamento é necessário, proporcional e juridicamente autorizado, observando o melhor interesse da criança ou adolescente e as normas aplicáveis.
20. Dados públicos, processos e fontes jurídicas
20.1. A LexValia poderá utilizar bases normativas, documentos públicos, referências jurídicas, jurisprudência, legislação e outros conteúdos disponíveis para apoiar respostas, pesquisas e funcionalidades da Plataforma.
20.2. Quando o usuário inserir dados de processos, decisões, documentos públicos ou informações extraídas de fontes oficiais, a LexValia tratará esses dados para a finalidade indicada pelo usuário e conforme o funcionamento da Plataforma.
20.3. A LexValia não garante que informações oriundas de fontes públicas estejam sempre completas, atualizadas ou corretas. O usuário deve revisar a fonte original quando a precisão for juridicamente relevante.
21. Alterações desta Política
21.1. A LexValia poderá atualizar esta Política de Privacidade para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais, de segurança ou de produto.
21.2. Quando alterações relevantes forem realizadas, a LexValia poderá comunicar os usuários por meio da Plataforma, e-mail ou outro canal adequado.
21.3. A versão vigente será aquela publicada na Plataforma ou em página pública indicada pela LexValia, com indicação da data de atualização.
21.4. O uso continuado da Plataforma após a atualização desta Política importará ciência da nova versão, salvo quando a legislação exigir consentimento específico.
22. Contato e canal de privacidade
22.1. Dúvidas, solicitações, reclamações ou pedidos relacionados a dados pessoais e privacidade poderão ser encaminhados para:
E-mail: [email protected]
Operadora: MSV Virtuaria Ltda.
CNPJ: 30.857.534/0001-08
Endereço: Avenida Jorge Amado, 1565 – Jardins, Aracaju – SE
22.2. Solicitações relacionadas a espaços de trabalho de escritório poderão depender da atuação do controlador responsável ou de usuário com permissão administrativa, conforme o caso.
Perguntas Frequentes
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